A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404) de 15 de dezembro de 1976 é a principal lei que regulamenta as sociedades por ações e entre outras funções, resguarda os direitos dos minoritários. Ela já foi modificada algumas vezes, mas até hoje é a bíblia do mercado de ações.
É impossível imaginar um investidor em ações que não tenha um pequeno exemplar da lei em sua casa, ao qual possa recorrer sempre que tiver alguma dúvida sobre seus direitos como acionista minoritário.
A lei disciplina a atuação de uma sociedade por ações, a qual pode ser uma empresa aberta ou fechada. A empresa fechada não possui ações negociadas nas bolsas de valores, enquanto a aberta obviamente negocia na Bolsa. Uma das principais funções da lei é evitar que a atuação do acionista controlador destrua o valor das ações dos minoritários.
Fonte: http://agenteinveste.com.br/
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