A função da lei

A convite de Daniel Castro (Gerente de Administração Pública), recentemente assisti à Palestra "Operação Mãos Limpas", organizada pelo "Novo" (https://novo.org.br/). Antes da palestra, o senhor Charbel Maroun, advogado da Procuradoria Geral do Município do Recife, fez uma apresentação sobre o novo partido no cenário brasileiro e quando explicava os "Valores e Diferenciais do Novo”, algo que se fixou em minha mente foi o quesito "Liberdades Individuais com Responsabilidade", onde discorreu sobre o excesso de leis e sua inefetividade social e dando como exemplo a obrigatoriedade do uso de farol aceso nas rodovias durante o dia.

Hoje, ao ler um trecho de Obras Selecionadas de Martinho Lutero, onde se inspirou em Atos 13.16-41 para escrever sobre a "Função da Lei", entendi melhor os argumentos do senhor Charbel Maroun a respeito de Liberdade com Responsabilidade!   :

"Quando ensinamos que o ser humano é justificado sem a lei e as obras, surge a seguinte pergunta: "Se a lei não justifica, por que, então, foi dada? ” Da mesma forma: "Por que somos atormentados por ela, se aqueles que trabalharam apenas uma hora são igualados conosco que suportamos o fardo e o calor do dia?" (Mateus 20.12). Pois quando vem a graça, a qual o evangelho proclama, surge essa murmuração, sem a qual o Evangelho não pode ser proclamado.

É necessário saber que existe um duplo uso da lei. Um é o uso civil. Deus ordenou as leis, ou melhor todas as leis, para refrear as transgressões. Toda a lei, portanto, foi dada para impedir os pecados. Isso quer dizer que a lei, quando refreia o pecado, justifica? De maneira alguma! Pois quando não mato, não cometo adultério, não furto e me abstenho de outros pecados, não o faço voluntariamente ou por amor à virtude, mas por ter medo da espada e do carrasco. Logo, a repressão dos pecados não é justiça, mas um sintoma da injustiça. Essa repressão indica que aqueles que têm necessidade dela não são justos, mas antes, ímpios e desvairados, os quais é necessário domar com algemas e prisão, a fim de que não pequem. A lei, portanto, não justifica!

O outro uso da lei é o teológico ou espiritual, que serve para fazer crescer as transgressões. Esse uso é, sobretudo na lei de Moisés, a fim de que, por meio dele, cresça e seja multiplicado o pecado, principalmente na consciência. Assim, pois, a verdadeira função e o principal uso da lei é revelar ao ser humano seu pecado, sua cegueira, sua miséria, sua impiedade, sua ignorância, seu ódio, seu desprezo de Deus, sua morte, seu inferno, seu juízo e sua ira merecida da parte de Deus".

Glossário: “justificado”: Estabelecer a inocência de, mostrando a justiça do ato praticado